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Projeto dá voto decisivo aos presidentes das turmas em caso de empate. Cargos são indicados pela União e ocupados por representantes da Fazenda. Presidente em exercício, Geraldo Alckmin sancionou lei do Carf
Cadu Gomes/VPR
O governo federal sancionou com vetos, nesta quinta-feira (21), a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Na prática, a lei dá mais poder à União e a equipe econômica estima a possibilidade de arrecadar até R$ 50 bilhões com a medida.
O texto foi sancionado pelo vice-presidente e presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB) – pela viagem de Lula à ONU. Segundo o texto, os casos de julgamento com empate terão voto decisivo (voto de qualidade) dos presidentes das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais.
Entenda o que é o Carf e quais suas atribuições
Esses cargos são indicados pela União e ocupados por representantes da Fazenda, conforme determina lei de 1972.
O Carf surgiu em maio de 2009 com a fusão de três conselhos e tem como função julgar disputas entre governo e contribuintes sobre impostos e é formado por representantes tanto da Fazenda quanto dos contribuintes.
Contando titulares e suplentes, o Carf tem 90 conselheiros, divididos em três seções.
O que diz a lei
A lei foi aprovada no Senado em 30 de agosto e aguardava sanção presidencial. À época, os senadores não mudaram o conteúdo da versão aprovada pela Câmara em julho.
Alckmin sancionou trecho da lei que exclui multas e cancela representações fiscais em casos de crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social se o processo no Carf for resolvido a favor da Fazenda pelo voto de qualidade.
Entre os vetos, Alckmin retirou da lei artigo que determinava envio de litígio entre autoridades fiscais ou aduaneiras e órgãos reguladores para a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal.
Outro trecho vetado dava ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional o poder de regulamentar o artigo 3, que versa sobre créditos inscritos em dívida ativa da União em discussão judicial.
Foram barrados na íntegra as partes que alteravam parte da Lei de Execução Fiscal, sobre garantias apenas do valor principal atualizado da dívida a quem tiver dívida executada pela União; e artigo que determinava à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizar métodos preventivos para a autorregularização de tributos.
[Esta reportagem está em atualização]
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