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Medidas fazem parte do pacote do governo para aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas. O parecer do projeto de lei das offshores vai incluir também a tributação de fundos exclusivos e uma nova proposta para os juros sobre capital próprio (JPC). A informação é ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta terça-feira (3).
“O relatório combina os três mecanismos: tanto fundos offshores, quanto fundos exclusivos, os fundos fechados e o tema dos juros sobre capital próprio, o JPC”, declarou.
O que diz cada projeto:
Fundos exclusivos: são também chamados de “fundos dos super-ricos”. São feitos de forma personalizada para o cotista, com pagamento de imposto somente no resgate do dinheiro aplicado. A medida provisória do governo determina que a tributação seja antecipada por “come-cotas”, a cada seis meses, em taxas de 15% a 20%. Quem optar por pagar o imposto antecipado, pode pagar 10%. Está em discussão no Congresso a “calibragem” desse percentual entre 6% e 10%.
Taxação das offshores: prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado nas offshores –empresas abertas por pessoas ou outras empresas em um país diferente do que residem. A cobrança será progressiva de 0% a 22,5%.
Juros sobre Capital Próprio (JCP): a proposta do governo é acabar com os benefícios tributários, que permitem a dedução da JCP do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Padilha participou de reunião na tarde desta terça-feira (3) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o relator do projeto das offshores, deputado Pedro Paulo.
De acordo com o ministro, a equipe da Fazenda e do deputado estão trabalhando para apresentar um relatório preliminar ainda nesta terça.
“[Estamos] Pensando num mecanismo, num diálogo com o relator, que seja um mecanismo justo e eficiente para dar tranquilidade e segurança para quem usa desse recurso para capitalizar e investir, mas impedindo qualquer tipo de abuso ou imposição na utilização desse mecanismo”, disse.
As três propostas foram enviadas em separado ao Congresso Nacional. A taxação dos fundos exclusivos está prevista em medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto. Já a proposta para JPC e as offshores são projetos de lei.
As medidas fazem parte do pacote do governo para aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas.
Questionado sobre se a mudança na JPC prejudicaria a previsão de arrecadação do governo, Padilha disse que “vai reforçar a capacidade do governo federal de perseguir as metas fiscais”.
O governo pretende elevar a arrecadação em R$ 168 bilhões para cumprir a meta de déficit zero em 2024 –quando gasta o que arrecada, ou seja, as despesas não são superiores às receitas.
Haddad, também após a reunião, foi questionado por jornalistas se a inclusão de outros temas no projeto das offshores pode dificultar a tramitação no Congresso.
O ministro afirmou que o papel do ministério é dar o suporte técnico para o relator. E acrescentou que o governo precisa votar esses projetos de aumento de arrecadação até o fim do ano.
“Nós estamos dando agora, como na reforma tributária, o apoio técnico para o Congresso tomar a melhor decisão. Nós temos acúmulo suficiente para propor soluções técnicas consistentes, o julgamento político, da conveniência ou não, cabe ao Congresso na sua relação com o Planalto julgar. Mas nós vamos ter que enfrentar até o final do ano todos esses temas, não tem como não enfrentar, até porque temos o Orçamento para aprovar”, disse Haddad.
Lula defende taxação de fundos exclusivos
Proposta para JCP
Segundo o relator do projeto, a nova proposta deve manter os juros sobre capital próprio. O governo havia enviado um projeto para acabar com dedução da JPC do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Os juros sobre capital próprio são uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas, para remunerar o capital investido.
“Estamos discutindo como se pode ter que o Juros sobre Capital Próprio cumpra efetivamente as suas funções de capitalização das empresas, em substituição ao endividamento a partir dessa capitalização de seus sócios, mas que isso não gere mecanismos de simplesmente se beneficiar tributariamente”, declarou o deputado.
Pedro Paulo afirmou que está discutindo com o ministro da Fazenda uma proposta “que a JCP cumpra efetivamente as suas funções e se alinhe a práticas internacionais de efetiva capitalização dos sócios”.
Dessa forma, os benefícios seriam mantidos para quem usar a JCP como uma forma de capitalização das empresas, mas não para quem faça “algum tipo de esperteza tributária”, disse o deputado.
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